As regras do jogo, em português claro.

1. Aceite

Estes Termos regem o uso do Herrera HOUSE IA (o "sistema"), oferecido por Thiago Herrera, responsável pelo Herrera HOUSE IA, com sede em Campinas, SP (a "plataforma"), por imobiliárias, corretores e suas equipes (o "cliente" e os "usuários"). Ao contratar ou entrar no sistema, o cliente e cada usuário aceitam estes Termos e a Política de privacidade. Versão de 28/10/2026.

2. O que é o serviço

O sistema é um software acessado pela internet (SaaS) com carteira de imóveis, CRM, agenda, assinatura eletrônica de autorizações, agentes de inteligência artificial, leitura de mercado, mapas e 3D, portal e blog com a marca do cliente. A plataforma não presta serviço de corretagem, não intermedeia negócios e não garante resultado de venda, locação ou captação.

3. Independência

A plataforma não tem vínculo com portais de anúncios nem com bases de dados de terceiros. Quando o cliente liga ao sistema um serviço contratado por ele (por exemplo Fisgar, WhatsApp, Google), o uso desse serviço segue o contrato entre o cliente e o fornecedor, e o cliente se compromete a respeitar os termos desse fornecedor.

4. Contas e acessos

Cada usuário tem login pessoal e intransferível. O administrador do cliente cria e desativa usuários e define os perfis (administrador, gestor, corretor). O cliente responde pelo que os seus usuários fazem no sistema e deve avisar a plataforma de qualquer acesso suspeito.

5. Proteção de dados: papéis

• Cliente = controlador dos dados pessoais que trata no sistema: proprietários, clientes, leads, visitas, conversas, documentos e resultados de consultas a bases contratadas por ele.
• Plataforma = operadora desses dados: trata só para prestar o serviço, conforme as instruções do cliente, e não os usa para outra finalidade.
• Plataforma = controladora dos dados das contas de acesso, da cobrança e da base comum de mercado (anúncios, prédios, bairros), que todos os clientes enxergam.

O cliente garante que tem base legal para cada tratamento que faz (por exemplo, legítimo interesse para a primeira abordagem de captação, execução de contrato para clientes) e que informa os titulares, como pedem os artigos 7º, 9º e 10 da LGPD.

6. Compromissos do cliente

• Manter inscrição regular no CRECI e cumprir a Lei 6.530/1978 e as resoluções do COFECI, inclusive o número do CRECI na publicidade (Resolução COFECI 1.065/2007).
• Só divulgar imóvel com autorização escrita do proprietário (Lei 6.530/1978, art. 20, III). O sistema guarda a autorização assinada, mas quem decide publicar é o cliente.
• Usar nomes e telefones de proprietários só para falar do imóvel daquela pessoa, sem repasse a terceiros, sem lista de transmissão e sem venda de dados.
• Parar o contato na hora com quem pedir, não reabrir contato com quem está na lista "não contatar" e responder os pedidos de titulares em até 15 dias (LGPD, art. 18 e 19).
• Não usar o sistema para spam, propaganda eleitoral, golpe, cobrança, discriminação ou qualquer finalidade alheia à atividade imobiliária, e respeitar as regras de uso do WhatsApp.
• Publicar só fotos e textos próprios ou autorizados (Lei 9.610/1998). Fotos de anúncios de outras empresas que aparecem no sistema são para consulta interna e não podem ser publicadas nem enviadas a clientes.
• Conferir valores, áreas e condições antes de divulgar (Código de Defesa do Consumidor).

7. Inteligência artificial

Os agentes e textos de IA podem errar. Por padrão, as respostas dos agentes ficam esperando aprovação. Quando o cliente liga a resposta automática de um agente, assume a revisão desse conteúdo. Textos do portal e do blog passam por regras automáticas (sem promessas, sem dados de proprietário, sem links para fora), mas a responsabilidade pelo que é publicado em nome do cliente é do cliente.

8. Base comum de mercado

A base de anúncios, prédios e bairros é informação de mercado, reunida de fontes públicas e de serviços contratados, e pode ter erros, repetições e dados desatualizados. Ela não é oferta, não substitui a vistoria e a documentação do imóvel e não pode ser revendida ou extraída em massa pelo cliente.

9. Disponibilidade e suporte

A plataforma trabalha para manter o sistema no ar e com cópias de segurança, mas não garante funcionamento sem interrupções, que podem acontecer por manutenção ou por falha de fornecedores (hospedagem, banco de dados, WhatsApp, mapas). Avisamos com antecedência as manutenções programadas sempre que possível.

10. Pagamento, suspensão e fim do contrato

Os valores e o plano estão na proposta aceita pelo cliente. Atraso pode levar à suspensão do acesso depois de aviso. Uso que viole estes Termos ou a lei pode levar à suspensão imediata. No fim do contrato, o cliente pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias; depois disso, os dados do cliente são apagados, salvo o que a lei obriga a guardar (por exemplo, registros de acesso por 6 meses, Marco Civil da Internet, art. 15).

11. Responsabilidade

A plataforma responde pelos danos que causar por falha do sistema, nos limites da lei. Não responde por negócios feitos entre o cliente e terceiros, por conteúdo publicado pelo cliente, por mensagens que o cliente mandar ou aprovar, nem pelo uso de dados que o cliente obteve de fornecedores contratados por ele.

12. Mudanças

Estes Termos podem mudar. Mudança relevante é avisada no sistema e pede novo aceite.

13. Lei e foro

Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas (SP), salvo regra legal em contrário.